Consultório Jurídico da Ordem dos Engenheiros

Os artigos foram publicados, anteriormente, na Revista Ingenium e são da responsabilidade do Dr. Fernando Duarte, dos Serviços Jurídicos do Conselho Directivo Nacional da Ordem dos Engenheiros.

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18-10-2006 Revisão do Código da Estrada A revisão do Código da Estrada (CE) operada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, e legislação complementar, além de proceder à harmonização das normas portuguesas com as normas que se encontram em vigor na União Europeia, visou constituir um instrumento de concretização do Plano Nacional de Prevenção Rodoviária. Ler mais...

18-10-2006 Regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação no novo reg. do arrend. urbano No artigo anterior abordámos o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) visto pelo lado da actualização das rendas, à luz da Lei n.º 6/2006, publicada no Diário da República, de 27 de Fevereiro, que aprovou o NRAU, alterando também o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial. Tal diploma entra em vigor a 28 de Junho deste ano e, até lá, deverão ser publicados diversos diplomas complementares da nova lei. Ler mais...

27-06-2006 O Novo Regime do Arrendamento Urbano - A Actualização das Rendas Foi publicada, no Diário da República de 27 de Fevereiro, a Lei n.º 6/2006, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), alterando também o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial. Tal diploma entra em vigor a 28 de Junho deste ano e, até lá, deverão ser publicados diversos diplomas complementares da nova lei. Ler mais...

Resolução Alternativa de Litígios Um estudo recente sobre justiça cível, do Observatório Permanente da Justiça do Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, divulgado pela comunicação social em Outubro passado, intitulado: Os actos e os tempos dos juízes: contributos para a construção de indicadores da distribuição processual nos juízos cíveis, revela que as pendências (processos a correr e ainda não concluídos) nos tribunais cíveis em Portugal são superiores a um milhão. Ler mais...

22-01-2006 A Denominação “Ordem dos Avaliadores” e o Sistema Português de Ordens Profissionais Através de escritura pública, lavrada a 1 de Outubro de 2004, foi constituída a “Ordem dos Avaliadores – Associação Nacional de Avaliadores Imobiliários”. Trata-se de uma nova associação profissional, criada por particulares, que contará com cerca de 200 membros. Ler mais...

15-12-2005 Pré-reformas e Reformas Antecipadas Neste número iremos abordar o regime das pré-reformas e a actual situação das reformas antecipadas para quem trabalha por conta de outrem e se encontra abrangido pelo regime geral da segurança social. Ler mais...

01-07-2005 Regime da Segurança Social dos Engenheiros Independentes A Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra o direito à segurança social como direito fundamental. Os principais instrumentos legislativos que vieram dar corpo ao direito à segurança social, previsto no artigo 63.º da CRP, foram as Leis de Bases da Segurança Social (Lei 28/84 de 14 de Agosto; Lei 17/2000, de 8 de Agosto; e Lei n.º 32/2002, de 20 Dezembro, actualmente em vigor). Ler mais...

01-05-2005 Reformas por Velhice “Todas as nações devem criar, manter e acrescentar o valor intelectual, moral e físico das suas gerações activas, preparar o caminho das gerações vindouras e sustentar as gerações eliminadas da vida produtiva. É este o significado da segurança social numa economia genuína e racional dos recursos e valores humanos” Ler mais...

01-03-2005 O Provimento de cargos dirigentes na Administração Pública Recentemente, realizaram-se no âmbito da Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF) do Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, procedimentos de selecção de dirigentes intermédios, nomeadamente para os cargos de chefe de divisão para os Núcleos Florestais, Divisões de Caça e Pesca e Divisões Técnicas de Circunscrições Florestais. Ler mais...

01-01-2005 Os engenheiros estagiários, a empregabilidade e o acesso aos estágios profissionais do IEFP Os Estágios Profissionais, em vigor, foram instituídos pela Portaria n.º 268/97, de 18 de Abril. Tal diploma foi alterado pelas Portarias n.os 1271/97, de 26 de Dezembro, 814/98, de 24 de Setembro, e 286/2002, de 15 de Março (que a republica). Esta louvável iniciativa levada a cabo pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), insere-se nos princípios gerais de enquadramento da política de emprego, estabelecidos no Decreto-Lei n.º 132/99, de 21 de Abril (que revogou os DL n.os 444/80 e 445/80, ambos de 4 de Outubro, mas que manteve em vigor as Portarias e Regulamentos aprovados ao abrigo da legislação revogada). Ler mais...

01-11-2004 Direitos do Autor de Projecto de Arquitectura na Execução da Obra Segundo o estabelecido no artigo 1.º do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), consideram-se obras as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, por qualquer modo exteriorizadas que, como tais, são protegidas nos termos daquele código, incluindo-se nessa protecção os direitos dos respectivos autores. Ler mais...

AECOPS

	Lançados concursos para a CRIL, Portela e Ota A EP, Estradas de Portugal lançou esta quarta-feira, dia 10 de Janeiro, o concurso para a concepção/construção do trecho do IC17-CRIL, entre o Nó da Buraca e o Nó da Pontinha, numa extensão aproximada de 3,6 km , e do trecho do IC 16, entre o Nó da Pontinha e a Rotunda de Benfica, numa extensão de cerca de 770 m.
	Atrasos nos pagamentos com mora de 10,58% A taxa de juro a aplicar no cálculo dos juros de mora aos atrasos nos pagamentos nas empreitadas de obras públicas durante o primeiro semestre de 2007 é de 10,58%.
	Empresas locais têm novas regras Com o objectivo de tornar "mais adequado, actual e eficiente" o conjunto normativo que o tem regulado, o sector empresarial local conta agora com um novo regime jurídico.
	Salário mínimo nacional para 2007 Com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro, o Decreto-Lei n.º 2/2007, de 3 de Janeiro, institui para a generalidade dos trabalhadores o novo salário mínimo nacional em € 403,00 (quatrocentos e três euros), tratando-se de um aumento na ordem de 4,43% relativamente ao valor do ano passado.
	Reduzidas bonificações de juros à habitação Desde o dia 1 de Janeiro que o Estado reduziu a sua comparticipação no regime de crédito bonificado à habitação, como resultado de ter baixado de 1,5 para 0,5 pontos percentuais o spread utilizado para o cálculo das bonificações de juros a conceder
	OE 2007 introduz alterações na tributação do património Entre as alterações introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2007 destacam-se as de natureza fiscal, nomeadaamente as relativas à tributação do património
	Regime geral das taxas das autarquias locais já está em vigor O sistema jurídico nacional conta desde o passado dia 1 de Janeiro com uma nova lei que regula as relações jurídico-tributárias que originam o pagamento de taxas às autarquias locais.
	OE 2007 publicado em Diário da República Foi publicado em Diário da República a 29 de Dezembro o Orçamento do Estado para 2007.
	Esclarecida a aplicação de IVA a 5% às empreitadas de reparação de imóveis das autarquias e dos bombeiros A administração fiscal veio, finalmente, dar razão ao entendimento de há longa data da AECOPS, segundo o qual também as empreitadas que têm por objectivo a reparação ou manutenção de bens imóveis, desde que contratadas directamente com o empreiteiro por uma autarquia, por uma associação de municípios ou associação e corporação de bombeiros, devem ser tributadas à taxa de 5% em sede de IVA.
	Investimento de 332 milhões para concluir acessibilidades a Lisboa até 2010 O alargamento do IC 19, de duas para três vias, a concessão da Grande Lisboa (IC30 e IC16), a conclusão do último lanço da CRIL, entre a Buraca e a Pontinha, e a conclusão do Eixo Norte Sul serão uma realidade até 2010.
	Alterados coeficientes de localização máximos e mínimos a aplicar em alguns municípios Foi publicada em Diário da República de 20 de Setembro a Portaria nº 1022/2006 que altera o zonamento e os coeficientes de localização e da percentagem dos terrenos para construção de alguns municípios.
	Circular da DGO "quase paralisa o mercado de obras públicas" O editorial da última edição do "Jornal da Construção" defende que não é tolerável a suspensão de pagamentos de empreitadas em curso até ao final do ano, bem como a não contratualização de novas obras até ao início de 2007.
	Se o Estado interromper pagamentos e adjudicações: empreiteiros enfrentam ameaça de encerramento A FEPICOP - Federação Portuguesa da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas considera que as empresas de obras públicas e em especial aquelas que se dedicam em exclusivo à construção de vias rodoviárias poderão experimentar sérias dificuldades e verem-se mesmo forçadas ao encerramento caso venha a confirmar-se a notícia veiculada esta segunda-feira, dia 18, pelo jornal "Público" segundo a qual a Direcção Geral do Orçamento apenas autorizará os pedidos de libertação de créditos referentes às dotações do Capítulo 50º do OE - Investimentos do Plano - cujos compromissos tenham sido registados até ao dia 31 de Agosto passado, tal como consta de uma "Circular" daquele organismo do Estado.
	Alterações à Lei do Ruído Entram em vigor no próximo dia 6 de Outubro de 2006, as alterações às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído, as quais foram publicadas no passado dia 6 de Setembro, no Diário da República n.º 172, 1ª Série, através do Decreto-lei n.º 182/2006.
	Instalações eléctricas de baixa tensão com novas regras As instalações eléctricas de baixa tensão têm, desde a passada segunda-feira um novo conjunto de Regras Técnicas. Esta regulamentação, constante da Portaria n.º 949-A/2006, de 11 de Setembro, traduz, sobretudo, uma adaptação às novas realidades em matéria de equipamentos, segundo refere a Certiel - Associação Certificadora de Instalações Eléctricas.
	FIEC defende reciclagem dos resíduos da construção A FIEC já manifestou junto da Comissão Europeia a sua posição quanto à revisão da Directiva-Quadro sobre os resíduos, a qual, considera, dever sublinhar a importância da reutilização desses mesmos resíduos.

Governo apresentou plano de expansão do aeroporto da Portela

Internacionalização do Sector da Construção esteve em análise

FEPICOP mantém críticas ao Código dos Contratos Públicos

Processo de aumento das rendas já pode ser desencadeado

Um mercado de oportunidades aqui ao lado espera construtoras portuguesas

Rectificação do coeficiente de actualização das rendas para 2007

Lei proíbe discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde

Novas regras de construção em vigor a partir de 2007

Fixada taxa de juro a aplicar aos atrasos nos pagamentos

NRAU entra em vigor sem diplomas essenciais

Revisão do CCT: alcançado acordo para tabela salarial e subsídio de refeição

Fileira da Construção reclama incentivos fiscais à internacionalização

Conferências AECOPS contaram com forte participação do Governo e dos empresários

Futuro do mercado de edifícios está na reabilitação

Terceira sessão das Conferências AECOPS dedicada aos investimentos em infra-estruturas

Conclusão do PRN até 2015 anunciada no encerramento das Conferências AECOPS'2006