13/02/2007

Consultório Jurídico da Ordem dos Engenheiros









Os artigos foram publicados, anteriormente, na Revista Ingenium e são da responsabilidade do Dr. Fernando Duarte, dos Serviços Jurídicos do Conselho Directivo Nacional da Ordem dos Engenheiros.


Consultório Jurídico

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18-10-2006
A revisão do Código da Estrada (CE) operada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, e legislação complementar, além de proceder à harmonização das normas portuguesas com as normas que se encontram em vigor na União Europeia, visou constituir um instrumento de concretização do Plano Nacional de Prevenção Rodoviária.
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18-10-2006
No artigo anterior abordámos o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) visto pelo lado da actualização das rendas, à luz da Lei n.º 6/2006, publicada no Diário da República, de 27 de Fevereiro, que aprovou o NRAU, alterando também o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial. Tal diploma entra em vigor a 28 de Junho deste ano e, até lá, deverão ser publicados diversos diplomas complementares da nova lei.
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27-06-2006
Foi publicada, no Diário da República de 27 de Fevereiro, a Lei n.º 6/2006, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), alterando também o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial. Tal diploma entra em vigor a 28 de Junho deste ano e, até lá, deverão ser publicados diversos diplomas complementares da nova lei.
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Um estudo recente sobre justiça cível, do Observatório Permanente da Justiça do Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, divulgado pela comunicação social em Outubro passado, intitulado: Os actos e os tempos dos juízes: contributos para a construção de indicadores da distribuição processual nos juízos cíveis, revela que as pendências (processos a correr e ainda não concluídos) nos tribunais cíveis em Portugal são superiores a um milhão.
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22-01-2006
Através de escritura pública, lavrada a 1 de Outubro de 2004, foi constituída a “Ordem dos Avaliadores – Associação Nacional de Avaliadores Imobiliários”. Trata-se de uma nova associação profissional, criada por particulares, que contará com cerca de 200 membros.
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15-12-2005
Neste número iremos abordar o regime das pré-reformas e a actual situação das reformas antecipadas para quem trabalha por conta de outrem e se encontra abrangido pelo regime geral da segurança social.
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01-07-2005
A Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra o direito à segurança social como direito fundamental. Os principais instrumentos legislativos que vieram dar corpo ao direito à segurança social, previsto no artigo 63.º da CRP, foram as Leis de Bases da Segurança Social (Lei 28/84 de 14 de Agosto; Lei 17/2000, de 8 de Agosto; e Lei n.º 32/2002, de 20 Dezembro, actualmente em vigor).
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01-05-2005
“Todas as nações devem criar, manter e acrescentar o valor intelectual, moral e físico das suas gerações activas, preparar o caminho das gerações vindouras e sustentar as gerações eliminadas da vida produtiva. É este o significado da segurança social numa economia genuína e racional dos recursos e valores humanos”
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01-03-2005
Recentemente, realizaram-se no âmbito da Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF) do Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, procedimentos de selecção de dirigentes intermédios, nomeadamente para os cargos de chefe de divisão para os Núcleos Florestais, Divisões de Caça e Pesca e Divisões Técnicas de Circunscrições Florestais.
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01-01-2005
Os Estágios Profissionais, em vigor, foram instituídos pela Portaria n.º 268/97, de 18 de Abril. Tal diploma foi alterado pelas Portarias n.os 1271/97, de 26 de Dezembro, 814/98, de 24 de Setembro, e 286/2002, de 15 de Março (que a republica). Esta louvável iniciativa levada a cabo pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), insere-se nos princípios gerais de enquadramento da política de emprego, estabelecidos no Decreto-Lei n.º 132/99, de 21 de Abril (que revogou os DL n.os 444/80 e 445/80, ambos de 4 de Outubro, mas que manteve em vigor as Portarias e Regulamentos aprovados ao abrigo da legislação revogada).
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01-11-2004
Segundo o estabelecido no artigo 1.º do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), consideram-se obras as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, por qualquer modo exteriorizadas que, como tais, são protegidas nos termos daquele código, incluindo-se nessa protecção os direitos dos respectivos autores.
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