Regulamento Geral das Edificações Urbanas

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Regulamento Geral das Edificações Urbanas 11-12-2006 O Regulamento Geral das das Edificações Urbanas (RGEU) é um diploma de 1951 que tem sofrido sucessivas alterações e se encontra em fase de revisão. Encontra nesta área o diploma original e as suas sucessivas alterações e partes revogadas. Pode consultar os originais de cada diploma legal através do Diário da República Electrónico. Para isso, entre no link abaixo indicado, clique em página inicial, depois em pesquisa, depois em diplomas I série, finalmente seleccione o tipo ( decreto-lei, lei, etc ) e indique o número do diploma pretendido. Consultar o Diário da República Electrónico Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) (Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, alterado pelo Decreto n.º 38888, de 29 de Agosto de 1952, pelos Decretos-Leis n.os 44258, de 31 de Março de 1962, 45027, de 13 de Maio de 1963, 650/75, de 18 de Novembro, 463/85, de 4 de Novembro, 64/90, de 21 de Fevereiro, 61/93, de 3 de Março, e 555/99, de 16 de Dezembro): a) Disposição inconstitucional: a norma do artigo 162.º do RGEU, na redacção introduzida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 463/85, de 4 de Novembro, foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, mas apenas no segmento em que estabelece, para as coimas nele previstas aplicadas a pessoas singulares, um limite máximo superior ao fixado no regime geral do ilícito de mera ordenação social (constante no artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 17 de Outubro), por violação do artigo 168.º, n.º 1, alínea d), parte final da Constituição (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 329/92, de 20 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 264, de 14 de Novembro de 1992); b) O capítulo III do título V do RGEU encontra-se revogado no que se refere a: i) Edifícios de habitação (Decreto-Lei n.º 64/90, de 21 de Fevereiro) (v. n.º 17.33); ii) Edifícios de tipo hospitalar (Decreto-Lei n.º 409/98, de 23 de Dezembro) (v. n.º 18.12); iii) Edifícios de tipo administrativo (Decreto-Lei n.º 410/98, de 23 de Dezembro) (v. n.º 18.10); iv) Edifícios escolares, pelo Decreto-Lei n.º 414/98, de 31 de Dezembro (v. n.º 18.14); c) Os artigos 9.º, 10.º e 165.º a 168.º do RGEU encontram-se revogados pelo diploma que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro) (v. n.º 4.49); d) Elaboração de regulamentos municipais de construção (artigo 5.º); e) Aplicação de novos materiais ou processos de construção para os quais não existam especificações oficiais nem suficiente prática de utilização será condicionada ao prévio parecer do LNEC (artigo 17º).

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Portaria n.º 193/2005, de 17 de Fevereiro de 2005 20-12-2006 Última relação actualizada das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e a sua execução. Administração local autárquica 19-12-2006 Nesta área encontra legislação sobre competências e finanças dos municípios e das freguesias, bem como legislação sobre áreas metropolitanas e comunidades urbanas. Administração regional autónoma 18-12-2006 Nesta área encontra os estatutos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e a Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Avaliação de projectos de engenharia 17-12-2006 Critérios de avaliação de projectos de engenharia elaborados pelas entidades gestoras de sistemas multimunicipais Controlo metrológico e sistema de medidas legais 16-12-2006 Indicação da legislação organizada relativa ao Regime de Controlo metrológico e métodos e instrumentos de medição. Defesa do consumidor 15-12-2006 Aqui encontra legislação organizada sobre a defesa dos direitos do consumidor Eliminação de barreiras arquitectónicas 14-12-2006 Nesta área encontra legislação organizada sobre a eliminação de barreiras arquitectónicas Garantias dos cidadãos 13-12-2006 Nesta área pode encontrar o Código do Procedimento Administrativo, o Estatuto do Provedor de Justiça, legislação sobre o direito de petição e acção popular, sobre o acesso à informação e sobre os direitos das Organizações Não Governamentais do Ambiente (ONGA) Qualidade da construção 12-12-2006 Veja o diploma que define a marca de qualidade LNEC. Regulamento Geral das Edificações Urbanas 11-12-2006 O Regulamento Geral das das Edificações Urbanas (RGEU) é um diploma de 1951 que tem sofrido sucessivas alterações e se encontra em fase de revisão. Encontra nesta área o diploma original e as suas sucessivas alterações e partes revogadas. Técnicos autores dos projectos (Decreto 73/73) 10-12-2006 Define a qualificação oficial a exigir aos técnicos responsáveis pelos projectos de obras.