Passa a ser o dono da obra responsabilizado pelo IVA do construtor

Alteração legislativa

Fisco responsabiliza dono da obra pelo IVA do construtor

[ 2007/01/08 | 09:31 ]

http://www.agenciafinanceira.iol.pt/noticia.php?id=759100&div_id=1730

As novas regras do IVA que o Governo aprovou recentemente em Conselho de Ministros impõem inúmeras restrições à possibilidade de as empresas renunciarem à isenção do imposto quando estão em causa operações imobiliárias.

O diploma, que ainda aguarda publicação e ao qual o «Jornal de Negócios» teve acesso, tem uma consequência prática imediata: será muito mais difícil às empresas obterem reembolsos de IVA quando estiverem em causa a venda ou a locação de imóveis.

Enquanto que até aqui as sociedades podiam renunciar à isenção de IVA sem preencherem praticamente nenhuns requisitos, o que levou algumas situações de fraude, evasão e abuso», segundo o Governo, a partir de agora, a lista de exigências será extensa.