Legislação

| LEGISLAÇÃO ACTIVIDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA |
| DL 137B-99 - Regime Jurídico de Crédito Habitação |
| DL 231-2002 - Elimina Prazo Máximo Crédito Habitação |
| DL 320-2000 - Alteração Regime Crédito Habitação |
| DL 349-98 - Regime Jurídico Crédito Habitação |
| Decreto-Lei 211_04 |
| Portaria 1324_04 |
| Portaria 1326_04 |
| Portaria 1327_04 |
Decidir a escolha do imóvel Transmissão de Imóvel - Passo a Passo Análise da documentação Conservatórias de Registo Predial Repartições de Finanças Câmaras Municipais Contratos-promessa de aquisição Crédito Habitação Registos Provisórios IMT Procurações Irrevogáveis Contratos-promessa de aquisição Taxas Documentação necessária Ficha Técnica da Habitação Escritura pública em Cartório Notarial Imposto de Selo Inscrição nas Finanças Outras transacções Vender um imóvel Arrendamento Dicionário Técnico

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