Os advogados e os solicitadores são os únicos profissionais legalmente habilitados para a prática dos actos de procuradoria e aconselhamento jurídico

Actividades Imobiliárias - Legislação

O exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária é regulado pelo Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto, e pelas portarias n.º 1324/2004, 1326/2004, 1327/2004, 1328/2004, de 19 de Outubro, e n.º 66/2005, de 25 de Janeiro.

O exercício da actividade de mediaçãoo imobiliária depende de licença a conceder pelo IMOPPI.

O acesso à actividade de angariação imobiliária está sujeito a inscrição no IMOPPI e da celebração de contrato de prestação de serviços com empresa de mediação imobiliária detentora de licença válida.

Ficha Técnica da Habitação - Legislação

· Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março

Estabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação

· Portaria n.º 817/2004, de 16 de Julho

Aprova o modelo da ficha técnica da habitação.

Decreto-Lei nº 211/2004 de 20 de Agosto de 2004 http://www.iapmei.pt/iapmei-leg-03.php?lei=3097

Regula o exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.

Portaria nº 1324/2004 de 19 de Outubro de 2004 http://www.iapmei.pt/iapmei-leg-03.php?lei=3099

Fixa o montante mínimo de seguro de responsabilidade civil na actividade imobiliária.

1.º O montante mínimo do contrato de seguro de responsabilidade civil a celebrar nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto, é de (euro) 150000.
2.º A presente portaria produz efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto.

Portaria nº 1326/2004 de 19 de Outubro de 2004 http://www.iapmei.pt/iapmei-leg-03.php?lei=3101

Define a avaliação da capacidade profissional, bem como os critérios de adequação da formação, no acesso e permanência nas actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária.

Portaria nº 1327/2004 de 19 de Outubro de 2004 http://www.iapmei.pt/iapmei-leg-03.php?lei=3102

Regulamenta os procedimentos administrativos previstos no Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto, que regula o regime jurídico das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.

Portaria nº 1328/2004 de 19 de Outubro de 2004 http://www.iapmei.pt/iapmei-leg-03.php?lei=3106

Fixa os montantes das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.

Portaria nº 88-A/2007, de 18 Janeiro – Série I nº 13 – 1º Supl. http://www.dgci.min-financas.pt/dgciappl/informacaodgci.nsf/9d09efd085d6888c80256792003b2a59/f5856a06c80a170980257267003f115b?OpenDocument

Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da CGA

Portaria nº 66/2005 de 25 de Janeiro de 2005 http://www.iapmei.pt/iapmei-leg-03.php?lei=3247

Fixa as condições mínimas de seguro de responsabilidade civil nas actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.

Decreto-Lei nº 68/2004 de 25 de Março de 2004 http://www.iapmei.pt/iapmei-leg-03.php?lei=2804

Estabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação

“Este documento descritivo, que no presente diploma toma a designação «Ficha técnica da habitação», deve obedecer a um conjunto de requisitos legais e conter um conjunto mínimo de informações, eventualmente acompanhado de informações complementares. Quer as informações mínimas obrigatórias quer as informações complementares devem encontrar-se redigidas em língua portuguesa, de forma clara e perceptível para o destinatário.”

Portaria n.º 817/2004, de 16 de Julho http://www.dgrn.mj.pt/legislacao/port_fth.asp

Aprova o modelo da ficha técnica da habitação

Lei nº 80/2001, de 20 de Julho http://www.dgrn.mj.pt/serv_centrais/dg_instr.asp

Combate à procuradoria ilícita