O contrato de mediação imobiliária/ Compra... visa procurar Interessados Compradores ou Tomadores de Arrendamento

Contrato de Mediação Imobiliária

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Compra http://www.imoppi.pt/stable/img_home/img_ami/MinutaContratoMICompra.pdf

O contrato de mediação imobiliária deve ser reduzido a escrito, sob pena de nulidade.

O artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto, regula o contrato de mediação imobiliária, obrigando à inclusão no mesmo dos seguintes elementos:

· Identificação das características do bem imóvel que constitui objecto do contrato, com especificação de todos os ónus e encargos que sobre ele recaiam;

· A identificação do negócio visado pelo exercício de mediação;

· As condições de remuneração, nomeadamente montante ou percentagem e forma de pagamento, com indicação da taxa de IVA aplicável;

· A identificação do seguro de responsabilidade civil, nomeadamente indicação da apólice, capital contratado e entidade seguradora através da qual foi celebrado.

Sempre que o contrato for omisso relativamente ao respectivo prazo de duração, considera-se o mesmo celebrado por um período de seis meses.

A contratação da empresa de mediação em regime de exclusividade, bem como a contratação dos serviços de obtenção de documentação, terão que constar expressamente do contrato de mediação imobiliária.

Se a empresa, no exercício da actividade, utilizar projecto(s) de contrato, com uso de cláusulas contratuais gerais, está obrigada a enviar, para o Instituto do Consumidor, o(s) respectivo(s) projecto(s), para que esta entidade se possa pronunciar sobre a sua conformidade legal.

Encontra-se aqui uma proposta de modelos de contrato de mediação imobiliária que as empresas poderão adoptar no exercício da sua actividade.

Compra

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CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

(Nos termos do Decreto-Lei nº 211/2004, de 20.08)

COMPRA/ARRENDAMENTO/TRESPASSE/OUTROS

ENTRE:

__________________________________________________________________________________, com sede social na ___________________________________________________________ em ____________(Concelho), com o capital social de ___________, e com o NIPC n.º ____________, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de _________________, sob o n.º ____________, detentora da licença AMI n.º _______, emitida pelo Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), adiante designada como Mediadora,

E

(nome do cliente)____________________________________________________________, (estado civil)____________, sob o regime de bens ________________, com (cônjuge) _________________________________, residente(s) na ________________________________________, em _____________, portador(es) do(s) B.I. n.ºs. ___________ e _____________, e contribuinte(s) fiscal(is) n.ºs ___________ e __________, adiante designado(s) como Segundo(s) Contratante(s) na qualidade de _________________(Proprietário; Senhorio; Trespassante, Outro), é celebrado o presente Contrato de Mediação Imobiliária que se rege pelas seguintes cláusulas:

Cláusula 1ª

(Identificação do Imóvel)

O Segundo Contratante é proprietário e legítimo possuidor da fracção autónoma / prédio (rústico/urbano) / estabelecimento comercial; destinado(a) a _______________, sendo constituído por ____ divisões assoalhadas, com uma área total de _____ m2, sito na (Rua, Av., Etc.) ______________________________________________, em __________, (freguesia)_________________, (concelho) ____________________________________,descrito na Conservatória do Registo Predial de ________________________, sob a ficha n.º _____, com a licença de construção / utilização n.º _____, emitida pela Câmara Municipal de ______________________, em ___ / ___ / __ e inscrito na matriz predial (urbana / rústica) com o artigo n.º _____ da Freguesia de _______________/ omisso na matriz _______ .

Cláusula 2ª

(Identificação do Negócio)

1-A Mediadora obriga-se a diligenciar no sentido de conseguir interessado na 1Compra 1Trespasse 1Arrendamento, 1_______________, pelo preço de Euros:_____________ (_____________________________________), desenvolvendo para o efeito, acções de promoção e recolha de informações sobre os negócios pretendidos e características dos respectivos imóveis.

2-Qualquer alteração ao preço fixado no número anterior deverá ser comunicado de imediato e por escrito à mediadora.