19/01/2007

Angariação Imobiliária: Está expressamente vedado aos angariadores imobiliários o exercício de outras actividades comerciais ou profissionais.!!!+!!!


Angariação Imobiliária

http://www.imoppi.pt/stable/med_imo/ai_definicao.html

A actividade de angariação imobiliária é aquela em que, por contrato de prestação de serviços, uma pessoa singular se obriga a desenvolver as acções e a prestar os serviços necessários à preparação e ao cumprimento dos contratos de mediação imobiliária, celebrados pelas empresas de mediação imobiliária.

Está expressamente vedado aos angariadores imobiliários o exercício de outras actividades comerciais ou profissionais.

O exercício da actividade de angariação imobiliária depende de inscrição no IMOPPI e da celebração de contrato de prestação de serviços com empresa de mediação imobiliária detentora de licença válida.

Como formular o pedido de Inscrição

O pedido deve ser formulado em requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração do IMOPPI, em modelo próprio do IMOPPI (Modelo A1), acompanhado de todos os documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos de acesso à actividade.

Quanto custa

· Taxa de inscrição: 322 €.

Quais os requisitos

A inscrição na actividade e sua manutenção dependem do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:

· Ser empresário em nome individual, com domicilio efectivo num Estado membro da União Europeia;

· Constar a expressão “Angariador Imobiliário” na firma;

· Ter a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;

· Possuir capacidade profissional;

· Possuir idoneidade comercial.

Quais os documentos necessários

· Requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração do IMOPPI (Modelo A1);

· Fotocópia do cartão de identificação de empresário em nome individual.

Deverão os interessados requerer ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC) a admissibilidade de firma (a firma deve conter a expressão "angariador imobiliário"). Após autorização, o RNPC, emitirá um cartão ao empresário em nome individual, onde estará identificada a firma autorizada;

· Fotocópia do Bilhete de Identidade;

· Certificado de registo criminal;

· Declaração de idoneidade comercial (Modelo A4);

· Certificado de habilitações literárias (é exigida a posse de escolaridade mínima obrigatória);

· Documento comprovativo da posse de formação inicial (aprovação em exame de angariação imobiliária);

· Se a escolaridade mínima obrigatória for inferior a nove anos, documento comprovativo da posse de três anos de experiência profissional adequada;

· Documento comprovativo de que tem a situação regularizada perante a segurança social, ou, tento iniciado a actividade há menos de seis meses, comprovativo da respectiva inscrição;

· Documento emitido pela repartição de finanças da área do domicílio do requerente, comprovativo da regularidade da respectiva situação fiscal ou, tendo iniciado a actividade há menos de seis meses, fotocópia da declaração de inscrição no registo/início de actividade, conforme entregue na repartição de finanças (deve ser atribuída a CAE 74 872 - outras actividades de serviços prestados principalmente às empresas diversas).

Angariação Imobiliária: Revalidação

Quando deve ser requerida

A revalidação deve ser requerida no decurso dos últimos seis meses da validade da inscrição e até três meses antes da data do termo da mesma.

Como formular o pedido de Revalidação

O pedido de revalidação deve ser formulado em requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração do IMOPPI, em modelo próprio do IMOPPI (Modelo A2), acompanhado de todos os documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos de acesso à actividade.

Quanto custa

· Taxa de revalidação: 322 €.

Quais os documentos necessários

· Requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração do IMOPPI (Modelo A2);

· Certificado de registo criminal;

· Documento comprovativo da regularidade da respectiva situação perante a segurança social;

· Documento, emitido pela repartição de finanças da área do domicílio do requerente, comprovativo da regularidade da respectiva situação fiscal;

· Documento(s) comprovativo(s) da realização de formação contínua equivalente a seis créditos.

Angariação Imobiliária: Cancelamento

Como formular o pedido de Cancelamento

O pedido de cancelamento deve ser formulado em requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração do IMOPPI, em modelo próprio do IMOPPI (Modelo A3), acompanhado do cartão de identificação e da declaração de alteração ou cessação da actividade, conforme entregue na repartição das finanças.

Angariação Imobiliária: Alterações

Como formular o pedido de Alterações

As alterações ocorridas (quer seja nos requisitos que permitiram o ingresso na actividade, quer seja de outra natureza que impliquem actualização do registo dos angariadores imobiliários mantido pelo IMOPPI, ex.: alterações de firma, domicílio, número do bilhete de identidade e número de identificação fiscal, bem como as marcas usadas no exercício da respectiva actividade) devem ser comunicadas dentro do prazo estabelecido na lei, por declaração (modelo A5), acompanhada dos documentos comprovativos das alterações verificadas.

Quanto custa

· Registo de alteração de firma: 65 €.

· Registo de alteração do domicílio: 65 €.

Angariação Imobiliária: Taxas

Taxas para o ano 2006

Inscrição

322,00 €

Revalidação

322,00 €

Alteração firma e domicílio

65,00 €

Emissão de 2ª via de cartão de identificação do angariador

25,00 €

Inscrição para exame

25,00 €

Certidões (acresce 1€ por cada página a mais)

25,00 €

Inscrição com agravamento de taxa por falta de pagamento de taxa em pedido anterior

483,00 €

Revalidação de inscrição com agravamento por falta de pagamento de taxa em pedido anterior

483,00 €

Revalidação de inscrição com agravamento por entrega de pedido fora de prazo

387,00 €