20/01/2007

As empresas de mediação não podem celebrar contratos de prestação de serviços com pessoas não inscritas no IMOPPI como angariadores imobiliários


Decreto-Lei nº 211/2004 de 20 de Agosto de 2004 http://www.iapmei.pt/iapmei-leg-03.php?lei=3097

Artigo 2.º
Objecto da actividade de mediação imobiliária

6 - É expressamente vedado às empresas de mediação celebrar contratos de prestação de serviços com angariadores imobiliários não inscritos no Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, doravante designado por IMOPPI.