Uma base de dados de procurações e o estabelecimento da obrigatoriedade de registo das procurações que conferem poderes irrevogáveis

«O risco de corrupção num domínio como o do imobiliário pode, por esta via, ser fortemente diminuído», defendem os socialistas.

PS apresentará 10 diplomas sobre «corrupção e transparência»

http://diariodigital.sapo.pt/dinheiro%5Fdigital/news.asp?id_news=76411

O grupo parlamentar do PS anunciou esta quinta-feira que vai apresentar dez diplomas sobre matérias de «corrupção e transparência», que prevêem o alargamento do levantamento do sigilo bancário a áreas não previstas até agora, entre outras medidas.

http://www.transparency.org/

O «pacote» de medidas anti-corrupção foi divulgado no final da reunião da bancada parlamentar do PS, que decorreu durante a manhã no Parlamento.

Assim, e de acordo com o deputado socialista Ricardo Rodrigues, no âmbito do sigilo bancário, o PS vai propor o alargamento do elenco das situações susceptíveis de fundamentar o acesso a documentos protegidos pelo sigilo bancário, sem dependência da prévia recusa do contribuinte.

«Para além dos casos já previstos na lei em vigor em que a Administração Fiscal conclua pela falta de veracidade das declarações apresentadas, acrescenta-se agora a não apresentação de declaração após notificação como nova situação passível de fundamentar o acesso a documentos protegidos pelo sigilo bancário», lê-se numa nota do grupo parlamentar socialista.

Ainda no âmbito do sigilo bancário, o PS defende igualmente a sua derrogação por parte da administração tributária, quer em sede de reclamação graciosa, quer no âmbito de processos judiciais de impugnação.

Relativamente à Lei Tributária e transferências transfronsteiriças, o PS propõe que seja consagrado o dever de comunicação de todas as transacções para países que albergam off- shores.

No dossier das dez medidas constam também duas propostas que prevêem a denúncia obrigatória ao Ministério Público e à entidade patronal de manifestações de riqueza injustificada e a criação de um regime de protecção e de garantias aos funcionários que denunciem actos de corrupção de que tenham conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas.

Os socialistas propõem também o alargamento do regime especial já em vigor relativo à alta criminalidade aos crimes de «tráfico de influências» e «participação económica em negócio», de forma a facilitar a «eficácia da investigação».

A criação, no âmbito do Ministério da Justiça, de uma base de dados de procurações e o estabelecimento da obrigatoriedade de registo das procurações que conferem poderes irrevogáveis são outras das iniciativas a apresentar pelo grupo parlamentar do PS para «combater as formas alternativas de transferência de titularidade de imóveis sem a respectiva escritura e registo».

O PS quer ainda que as associações que tenham como objecto o combate à corrupção se possam constituir assistentes em processo crime e que fique consagrada a exigência de que «o relatório de política criminal da responsabilidade do procurador-Geral da República no âmbito da Lei Quadro de Política Criminal» faça menção expressa ao crime de corrupção.

No domínio da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, e no sentido de «dar mais direitos aos cidadãos para ver os documentos», os socialistas propõem a alteração do sistema vigente, transferindo «a iniciativa do recurso ao tribunal do cidadão reclamante para a entidade administrativa».

«Serão o introduzidos prazos concretos de resposta por parte da Administração, bem como sanções pecuniárias para o respectivo incumprimento. Tal como já resulta da lei penal em vigor, o não cumprimento de uma decisão do tribunal que obrigue ao acesso a documentos constitui crime de desobediência, punível com pena de prisão», é referido na nota do grupo parlamentar do PS.

Por último, os socialistas pretendem introduzir a obrigação de tornar acessíveis a todos os cidadãos, na Internet, os planos directores municipais de ordenamento do território.

«O risco de corrupção num domínio como o do imobiliário pode, por esta via, ser fortemente diminuído», defendem os socialistas.

Diário Digital / Lusa

18-01-2007 16:27:13