16/12/2006

É expressamente vedado aos angariadores imobiliários o exercício de outras actividades comerciais ou profissionais.

Sobre...

A principal norma que regulamenta a actividade imobiliária em Portugal é clara.

Pode ler-se no Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto

http://www.imoppi.pt/stable/med_imo/declei2112004.html

Artigo 4.º

Angariação imobiliária

1 — A actividade de angariação imobiliária é aquela em que, por contrato de prestação de serviços, uma pessoa singular se obriga a desenvolver as acções e a prestar os serviços previstos,… necessários à preparação e ao cumprimento dos contratos de mediação imobiliária, celebrados pelas empresas de mediação imobiliária.

2 — É expressamente vedado aos angariadores imobiliários o exercício de outras actividades comerciais ou profissionais.


em

http://journals.aol.com/iprof/iprof/entries/2006/10/09/imperativo-legal-excluindo-qualquer-outra-actividade-profissional-condiciona-exercicio-da-profissao/51


"De facto, não existe nada de similar no que respeita ao exercício da profissão de Economista. Cordialmente"
9 Out 2006
Ordem dos Economistas