Precários e mal pagos: SOLIDARIEDADE ENTRE JOVENS NO ACTO DE ENTREGA DA PETIÇÃO

Contra a precariedade laboral

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Venho por este meio apelar ao vosso apoio para denunciar a situação dos chamados trabalhadores independentes, que sofrem de um enquadramento legal abusivo que permite a total precariedade laboral. As entidades empregadoras preferem optar pelo pagamento de serviços por recibos verdes, porque se podem furtar aos descontos obrigatórios por cada trabalhador dependente. O que acontece é uma massificação da fuga ao contrato laboral, com inevitáveis perdas de direitos e regalias para o trabalhador a que abusivamente se denomina de trabalhador por conta própria. Pensa-se naturalmente que quem presta serviços pode cobrar o valor que entende ser o adequado para as funções que presta à entidade que o solicita, mas não é assim que as coisas funcionam. A entidade empregadora estipula o salário, que é sempre o mesmo que o trabalhador receberia se fosse dependente. Portanto, o que o trabalhador independente deseja é poder um dia vir a beneficiar das regalias que um contrato de trabalho lhe confere, porque pagaria menos impostos e segurança social, teria um vínculo de trabalho, teria direito a férias, teria direito a subsídio de férias e a subsídio de Natal. A minha situação é a seguinte: recebo o salário mínimo nacional pago a recibos verdes. Um quarto em Lisboa custa-me 200 euros, pelo que vejam a miséria com que vivo. Claro que todos sabemos que o salário mínimo não permite ter uma vida condigna. Mas o meu desejo neste momento é receber o salário mínimo numa situação de contrato laboral. A situação do independente é deplorável e desumana. O que recebo não me permite fazer os descontos mínimos para a segurança social, porque trata-se de um valor muito elevado e tenho que optar: ou pago segurança social ou compro comida. Portanto, sou obrigatoriamente uma transgressora da lei que nem sequer tem direito a baixa em caso de doença. Se adoecer, ninguém me paga os dias que estiver em casa. E quanto a férias... não tenho direito a tê-las. A situação do trabalhador independente é a perda completa de todas as regalias e direitos do trabalhador. Quando se fala em recibos verdes é no sentido da desconfiança do trabalhador liberal que ganha o que quer e não declara às Finanças. Mas a situação de milhares de jovens neste país é sujeitarem-se à precariedade máxima e à extrema pobreza, que a lei permite e encobre. Por favor, ajudem-me a denunciar a exploração que cada vez mais é feita ao trabalhador.

T.A.