14/02/2007

Artº 6º DL 330/90 23/10: A publicidade rege-se pelos princípios da licitude, identificabilidade, veracidade e respeito pelos direitos do consumidor.


Publicidade enganosa

(União Europeia)

http://ec.europa.eu/youreurope/nav/pt/citizens/consumer-protection/misleading-advertising/index.html

e

http://dn.sapo.pt/2006/05/15/sociedade/multa_45_euros_publicidade_enganosa.html

· Publicidade enganosa

· Cláusulas abusivas nos contratos