O cálculo do montante das contribuições dos trabalhadores independentes é a diversos títulos mais penalizante no pagar e oferece menos direitos que..

Contribuições para a Segurança Social dos Trabalhadores Independentes

Última actualização: 04-12-2006

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Descrição Quem pode requerer? Onde posso requerer? Quando posso requerer?

in http://www.iapmei.pt/iapmei-art-03.php?id=496 e http://www.millenniumbcp.pt/site/conteudos/60/6040/604040/article.jhtml?articleID=2366 O cálculo do montante das contribuições dos trabalhadores independentes (ENI's) é a diversos títulos mais penalizante no pagar e oferece menos direitos que o regime disponível para os Trabalhadores por Conta de Outrem (TCO's). Descrição O cumprimento da obrigação contributiva compreende: a opção por uma remuneração convencional, como base de incidência de contribuições, de entre 10 escalões, indexados à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMM), mesmo que exerça mais do que uma actividade por conta própria; o pagamento de contribuições. DECLARAÇÃO DE REMUNERAÇÕES O cálculo do montante das contribuições dos trabalhadores independentes é efectuado com base na opção de uma remuneração convencional a que corresponde um determinado escalão, indexado à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMM). Remunerações / Base de incidência de contribuições por referência à RMM/2006: Escalões - Remunerações - Valor 1º 1,5 X RMM € 578,85 2º 2 X RMM € 771,80 3º 2,5 X RMM € 964,75 4º 3 X RMM € 1157,70 5º 4 X RMM € 1543,60 6º 5 X RMM € 1929,50 7º 6 X RMM € 2315,40 8º 8 X RMM € 3087,20 9º 10 X RMM € 3859,00 10º 12 X RMM € 4630,80 É fixado, como limite máximo, o valor do 8º escalão para os beneficiários com idade igual ou superior a 55 anos que: sejam enquadrados em função do exercício de actividade por conta própria, ou cessem a situação de isenção de pagamento de contribuições, excepto se, nos últimos 36 meses, tiverem estado abrangidos, relativamente a todas as eventualidades, pelo regime geral de segurança social e o valor médio das remunerações em seu nome, tiver sido superior ao 8º escalão. Neste caso, podem optar pelo escalão superior mais próximo do valor médio daquelas remunerações, mediante requerimento. A alteração para um escalão de remunerações: inferior, é sempre permitida superior, só é permitida para o imediatamente superior (se o beneficiário tiver idade inferior a 55 anos, à data em que a alteração produzir efeitos). Remuneração a declarar em situações de baixos rendimentos 50% da RMM, no caso de rendimentos iguais ou inferiores a 6 vezes a RMM (trabalhadores independentes que requeiram o seu enquadramento facultativo no regime); Duodécimo do rendimento ilíquido, com o limite mínimo de 50% da RMM (trabalhadores independentes de enquadramento obrigatório, com rendimentos inferiores a 18 vezes a RMM num determinado ano civil, incluindo o imediatamente anterior ao do início do enquadramento no regime. Esta remuneração é aplicada mediante requerimento do interessado). Pagamento das Contribuições O montante das contribuições está relacionado com o esquema de protecção que abrange o trabalhador, uma vez que o Regime de Segurança Social dos Trabalhadores Independentes prevê dois esquemas de protecção: obrigatório (mais restrito) alargado (facultativo) Taxas aplicáveis à remuneração escolhida, como base de incidência de contribuições: Esquema obrigatório 25,4% - Trabalhadores independentes em geral 23,75% - Produtores agrícolas (*) Esquema alargado 32% - Trabalhadores independentes em geral 30,4% - Produtores agrícolas (*) (*) Com rendimentos resultantes, exclusivamente, da actividade agrícola (produtores agrícolas abrangidos pelo Decreto-Lei nº 159/2001, de 18 de Maio) Isenção do Pagamento de Contribuições Podem ficar isentos de contribuir os trabalhadores independentes e respectivos cônjuges que: exerçam actividade por conta própria em acumulação com actividade por conta de outrem enquadrada obrigatoriamente por outro regiome de protecção social que cubra a totalidade das eventualidades, abrangidaas pelo Regime Geral de Segurança Social dos Trabalhadores Independentes. tenham, nesse regime, uma remuneração mensal não inferior ao valor da RMM. Podem, ainda, ficar isentos do pagamento de contribuições os trabalhadores independentes que sejam: pensionistas de invalidez ou velhice de regimes de protecção social, nacionais ou estrangeiros; titulares de pensões resultantes da verificação de risco profissional, com incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%; O direito à isenção de contribuição é reconhecido, oficiosamente, pelos serviços da segurança social, desde que o interessado seja beneficiário do sistema de segurança social e deixe de efectuar o pagamento das contribuições como trabalhador independente. Caso o interessado pertença a outro sistema de protecção social, o direito à isenção só é reconhecido mediante apresentação de requerimento - Modelo RC 3001-DGSSFC, disponível em Realizar Serviço. A cessação das condições que determinam a isenção deve ser, sempre, comunicada aos serviços da segurança social, no prazo de 30 dias, a contar da data da sua verificação. in http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/entidades/MTSS/DGSSFC/pt/SER_contribuicoes+para+a+seguranca+social+dos+trabalhadores+independentes.htm?flist=s